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Carolina Freitas
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há 10 anos
Comissão de Valores Mobiliários
Introdução A atividade de regulação pelo Estado não foi um pioneirismo brasileiro, mas teve origem em meados do século XIX, no Direito Estadunidense. A iniciativa das agências reguladoras...
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Ana Helena Lavigne de Souza
Artigo ·
há 10 anos
Defesas no Novo Código de Processo Civil
Introdução O advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 2015) trouxe consigo alterações significativas em relação ao diploma processual anterior, muitas delas com o intuito de...
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